SaferNet Brasil - Projeto de lei quer "provedor dedo-duro" e permite justiceiros virtuais na Web

SaferNet Brasil: "Thiago Tavares, presidente da organização não-governamental SaferNet, acredita que o projeto representa um risco à privacidade dos internautas brasileiros ao ampliar os termos de acordo fechado em 2005 entre o Ministério Público de São Paulo e os principais provedores brasileiros.

Este termo de cooperação previa que os as empresas de Internet comunicassem imediata à Justiça a descoberta de pornografia infantil ou formas de discriminação racial em suas redes. Agora, o projeto pretende estender o repasse de denúncias para qualquer conduta delituosa.

'Só que o Código Penal e a legislação definem mais de 600 condutas como sendo crime no Brasil, desde pornografia infantil até crimes tributários ou fazendários', diz. Segundo ele, essa ampliação de escopo da nova revisão do projeto confunde dois universos de ações penais —o público e o privado.

No primeiro caso, a Justiça pode agir sem que a vítima se manifeste, em casos como preconceito racial ou pedofilia. Já no segundo, que envolve casos de injúria ou difamação, por exemplo, cabe exclusivamente à vítima procurar a Justiça. E não um provedor de acesso."